Os crimes contra a humanidade e a lei de anistia na ditadura civil-militar brasileira de 1964

• Autor(a) principal: Mann, Matheus Rudolf
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1015
• topic: Direito; Crimes contra humanidade; Ditadura militar; Justiça de transição; Lei de anistia; Verdade e memória

Passados 31 anos do término da ditadura civil-militar de 1964, a justiça de transição brasileira ainda se encontra em desenvolvimento, de modo lento e gradual. O debate sobre a temática reacendeu no ano de 2010 com o advento das sentenças no caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil e na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 153, as quais divergem sobre a validade da lei de anistia e possibilidade de julgamento dos crimes cometidos durante a ditadura civil-militar. O antagonismo das decisões diverge doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de julgamento dos agentes estatais que praticaram graves violações aos direitos humanos. O presente trabalho analisou se os atos de tortura, sequestro e assassinato, praticados pelos agentes estatais durante o regime militar, são classificados como crimes contra a humanidade e se podem ser objeto de auto-anistia, frente à justiça transicional. Em decorrência de diversos tratados internacionais e da jurisprudência da corte interamericana, esses atos são classificados como lesa-humanidade. A Justiça de transição no Brasil não está sendo efetiva. Exige-se do estado, além da reparação dos danos causados às vítimas, que investigue os delitos cometidos no regime ditatorial, pois se configuram crimes lesa-humanidade e, portanto, insuscetíveis de auto-anistia.