Competência da Comissão Nacional de Energia Nuclear: reflexos legais das atividades nucleares brasileiras
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/90 |
Resumo: | A proposição deste trabalho foi analisar o ordenamento jurídico brasileiro e a proteção desenvolvida pelas normas constitucionais e infraconstitucionais a cerca das atividades de produção de energia nuclear. Tendo por base a aplicabilidade dos princípios constitucionais, sobre a utilização de energia nuclear para fins pacíficos. A questão problema observada sobre o tema abrange a importância dos princípios constitucionais frente a um sistema jurídico infraconstitucional desatualizado e obscuro aos olhos de quem o deseja interpretar. Para tanto, foram abordados aspectos históricos, denominações e aplicações das atividades nucleares. Bem como a evolução histórica e jurídica ao longo dos anos de pesquisas sobre as atividades nucleares e o homem e de forma mais específica os princípios constitucionais e a proteção dessas atividades. Ainda se descreveu alternativas de se produzir energia, tanto renováveis, quanto não renováveis, explicando cada uma das alternativas referidas chegando à produção comercial de energia nuclear no Brasil. Analisou-se cada uma das usinas de produção nuclear da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, Angra I, Angra II já concluídas e Angra III a ser concluída até 2015. Por fim, abordou-se a competência privativa federal para legislar às atividades nucleares, estendendo-se para explicação de como se procede ao licenciamento ambiental dessas atividades e o custo referente as centrais energéticas nucleares brasileiras, finalizando-se com o questionamento a cerca da fiscalização destas atividades. Verificou-se que as normas as normas reguladoras relacionadas à instalação, operar, fornecer combustível, construir, transportar material radioativo e fiscalizar, é realizado por um mesmo órgão - a CNEN, que estaria autofiscalizando as próprias atividades e se autocertificando sobre a idoneidade e segurança do projeto desenvolvido. Portanto, trata-se de uma problemática complexa, mas que demonstra a necessidade urgente de respeitar os princípios constitucionais do desenvolvimento sustentável e da dignidade da pessoa humana. |
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