A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/213 |
Resumo: | O princípio da insignificância, embora não previsto legalmente, é espécie de norma de aplicação subjetiva, que leva em conta as circunstâncias de um determinado fato, conforme critérios definidos por doutrina e jurisprudência, mas que não apresentam vinculação ao intérprete, dando margem para avaliações disformes. A aplicação desse princípio a uma determinada conduta torna-a atípica, restando inexistente o crime. O patrimônio público é bem jurídico-penal de especial natureza, com titularidade difusa, sendo a severidade de sua defesa motivo de segurançajurídica para regulação social. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados contra o patrimônio público se mostra polêmica justamente pelo caráter supraindividual deste bem jurídico, sendo que sua aplicação desenfreada pode pôr em risco a segurança jurídica do Estado, ao passo que sua negação veemente é desproporcional, sendo motivo de tirania. A partir destes pressupostos, faz-se uma análise sumária das recentes decisões jurisprudenciais envolvendo a temática, onde se abordarão algumas das principais hipóteses delitivas praticadas contra o patrimônio público, momento em que se observarão, ainda, os evidentes paradoxos, revelando o considerável grau de discricionariedade dos julgadores. |
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A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados contra o patrimônio público se mostra polêmica justamente pelo caráter supraindividual deste bem jurídico, sendo que sua aplicação desenfreada pode pôr em risco a segurança jurídica do Estado, ao passo que sua negação veemente é desproporcional, sendo motivo de tirania. 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