A inconstitucionalidade da exigência de razões para mudança de regime de bens

• Autor(a) principal: Corrêa, Miqueline
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/100
• topic: Regime de bens; Direito de família; Direito privado; Casamento (Direito)

O presente estudo bibliográfico tem por objetivo apontar um questionamento acerca da exigência pelomagistrado quanto da apresentação de razões dos cônjuges como condição para homologação do pedido de modificação do regime de bens. O método utilizado na monografia foi o dedutivo, baseado em obras de direito privado com enfoque em direito de família e artigos publicados em revistas jurídicas. Com fundamento legal na Constituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002. De início aborda-se o instituto do casamento, com a devida base e fundamentação, após expõe-se sobre a mudança do artigo, analisando todos os procedimentos, requisitos e causas legitimadoras que autorizam a mudança de regime durante o casamento. Justifica-se a abordagem do tema, em razão da mudança do artigo do Código Civil de 2002, que permitiu a modificação do regime de bens, na constância do casamento. Utilizando elementos basilares e constitucionais foi possível chegar à conclusão acerca da inconstitucionalidade do artigo, ao exigir a apresentação de razões dos cônjuges, de modo que essas motivações podem ser variadas e dotadas de um alto grau de subjetividade, ferindo princípios e direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal de 1988.