Os novos requisitos da petição inicial trabalhista após reforma realizada pela Lei 13.467/2017 e sua problemática na liquidação dos pedidos

• Autor(a) principal: Mazzucatto , Jamyle Nascimento
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1856
• topic: Direito; Liquidação dos pedidos; Limitação da condenação; Princípio da proteção; Reforma trabalhista; Requisitos da petição Inicial trabalhista

A partir da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, os requisitos da petição inicial trabalhista foram abrangidos. As alterações realizadas pela reforma trabalhista não ocorreram somente no direito material, mas também no direito processual do trabalho. Assim, viu-se a necessidade de analisar os novos requisitos da petição inicial trabalhista sob os princípios que norteiam o processo do trabalho, levando em conta o princípio maior da proteção, que se subdivide em três espécies de notável importância para o direito processual do trabalho, sendo o princípio do in dubio pro operário a aplicação da norma mais favorável e a condição mais benéfica. Levando em conta os princípios que norteiam o processo laboral, passou-se a analisar a aplicabilidade do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Partindo da aplicabilidade do CPC/15 somente quando em compatibilidade com as principiologias e singularidades do processo do trabalho, levou-se à análise dos novos requisitos da petição inicial trabalhista e sua problemática no tocante à liquidação dos pedidos. Concluiu-se, assim, que o novo artigo 840, §1 da CLT, não exige a liquidação dos pedidos, necessitando apenas de uma estimativa. Ainda foi possível constatar que a valoração dos pedidos não limita a condenação, uma vez que o processo do trabalho possui uma fase própria para a liquidação dos pedidos após a decisão de julgamento do feito. Tal fase é oportuna para a realização dos cálculos aritméticos e para a valoração compatível com o justo direito do reclamante – na maioria das vezes, o trabalhador. Possibilitou-se, ainda, a comparação da teoria examinada com as decisões jurisprudenciais dos TRTs do país, de modo que foi possível asseverar os fatos estudados no presente trabalho, pois verificou-se que ainda há grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto, o qual merece um estudo mais aprofundado.