Do exercício jurisdicional do tribunal penal internacional em países não signatários do Estatuto de Roma

• Autor(a) principal: Reichert, Michel Henrich
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/354
• topic: Direitos humanos; Direito penal; Estado; Soberania

A presente monografia buscou avaliar a possibilidade de o Tribunal Penal Internacional exercer sua jurisdição sobre nacionais de Estados não signatários do Estatuto de Roma, mesmo que não haja o consentimento do respectivo país do acusado. Diante de tal meta, foi abordado primeiramente o desenvolvimento histórico da justiça internacional, a qual culminou no surgimento do órgão judicial estudado, continuando-se a análise com o estudo de seus princípios norteadores e modo de funcionamento. Em seguida, houve a contemplação das divergências teóricas e práticas nas relações interestatais atinentes ao grau de mutabilidade da soberania dos países, assim como quanto à universalização dos direitos humanos e o relativismo cultural, tópicos estes que ensejaram a análise dos principais entraves para a consolidação de tribunais internacionais face às vontades estatais. A reflexão sobre este último embate foi expandida mediante a aferição da aplicabilidade do princípio da complementaridade, norma maior do TPI, em situações destituídas de consentimento por parte do Estado de nacionalidade da pessoa que cometeu algum dos crimes regrados no Estatuto, tendo se chegado à conclusão de que se trata de hipótese viável e correta, devido à necessidade de ampliação dos meios para a proteção dos direitos inerentes ao ser humano, direitos esses que devem se sobrepor em relação à soberania estatal. O método de abordagem adotado foi o dedutivo, o qual se deu pela análise geral da universalização dos direitos humanos e da soberania dos Estados, assim como o conflito entre estes e, posteriormente, pelo estudo de uma possível solução de tais embates no âmbito específico do Tribunal Penal Internacional.