O problema das drogas na atualidade e a discussão quanto à descriminalização do uso no Brasil

• Autor(a) principal: Silva, Liniere Lucinéia Oliveira da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/252
• topic: Direito penal; Drogas; Drogas - Descriminalização; Drogas - Abuso - Aspectos sociais

O presente trabalho objetiva abordar a criminalização da conduta do usuário de drogas, analisando a sua viabilidade em face dos princípios e das garantias constitucionais. Assim, o objeto central da pesquisa é o usuário de drogas em conflito com os intolerantes discursos de repressão adotados por diversos países, inclusive o Brasil. O trabalho apresenta, inicialmente, o conceito e uso das drogas em contexto sociocultural e seu desenvolvimento na sociedade, abordando as drogas consideradas ilegais e mais comuns nos dias atuais, bem como a evolução da criminalização, da guerra às drogas e a criminalização da pobreza. Visa expor os vários aspectos da Lei n. 11.343/2006, a natureza jurídica do delito previsto no seu artigo 28, que estabelece a punição criminal ao porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, bem como a efetividade das sanções previstas para esta conduta. Nesta senda, pondera acerca da constitucionalidade do artigo 28 da referida lei, bem como quanto aos aspectos relativos ao bem jurídico tutelado pela Lei de Drogas. Adiante, pretende demonstrar as posições doutrinárias a respeito do tema, distinguindo-se a abolicionista, a proibicionista e a intermediária que prevê a descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal. Ainda, apresenta as propostas de alteração legislativa em relação à Lei de Drogas, realizando uma breve passagem pelos aspectos controversos atinentes à justiça terapêutica. Por fim, apresenta sugestões que demonstram o não cabimento da criminalização da conduta do usuário e os benefícios de um enfoque alternativo, voltado para a descriminalização do uso e a redução de danos como estratégias que devem ser adotadas pela legislação brasileira.