A violência contra o feminino e o preconceito contra as mulheres transgêneras na qualificadora do feminicídio

• Autor(a) principal: Casarotto, Elisa Cristina Migliorini
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1855
• topic: Direito; Mulheres transgêneras; Preconceito; Qualificadora feminicídio; Sexo e gênero; Violência

O estudo consiste na análise crítica do significado e da amplitude político-social do sexo feminino constante no texto da qualificadora do feminicídio (lei n. 13.104/2015). Desse modo, a questão principal remonta a isso. Objetiva-se verificar se a utilização dos instrumentos jurídicos de interpretação na lei da qualificadora do feminicídio, que inclua as mulheres transgêneras como sujeito passivo, está em consonância com os Princípios de Yogyakarta, com o espírito da Lei Maria da Penha e com os discursos de sexo e gênero que retratam a complexidade moderna ou se acarreta uma analogia “in malam partem”. Para tanto, objetiva-se compreender a expressão “condição do sexo feminino” constante no texto da lei da qualificadora do feminicídio, através dos estudos sobre sexo e gênero, conforme a evolução do feminismo, assim como apresentar as posições doutrinárias sobre o assunto e a aplicabilidade na jurisprudência. Conclui-se que o bem jurídico a ser protegido é a vida da mulher e que a feminilidade é uma construção, não sendo restrita a corpos que possuem ao nascer o sistema reprodutor e características sexuais secundárias femininos. Verifica-se, portanto, uma ampliação do termo mulheres a partir da autoidentificação e do reconhecimento social da pessoa como mulher. Constata-se que as mulheres transgêneras são duplamente vítimas, pois além de não se reconhecerem com o sexo com o qual nasceram, sofrerão todas as formas de violência a que as mulheres têm sido vítimas. Com o uso dos instrumentos de interpretação na lei do feminicídio, nota-se que a vontade da norma é qualificar os homicídios praticados contra as mulheres decorrentes da violência de gênero, no espírito da Lei Maria da Penha. Nesse contexto, verifica-se a existência de duas correntes: uma no sentido do respeito à vida das mulheres transgêneras e dos princípios da liberdade, dignidade e igualdade e a outra atinente à letra fria da lei, baseada no princípio da legalidade em matéria penal e o não cabimento da analogia in malam partem.