Da responsabilidade civil pelo abuso do direito de ação

• Autor(a) principal: Biazus, Lucio Antonio
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/129
• topic: Responsabilidade (Direito); Indenização; Direito processual

O direito de ação, incerto na Constituição Federal e balizado no Código de Processo Civil não está imune às práticas abusivas. Em que pese a doutrina, nesse aspecto, pouco tenha se detido, o abuso de direito encontrou no direito de ação terreno fértil para implantar-se. Aliás, nas últimas décadas, o aumento das demandas judiciais, em face da facilitação de acesso ao Poder Judiciário, fez com que se verificasse um aumento do número de casos em que o direito de ação é desvirtuado de sua finalidade social, econômica e jurídica. Com efeito, busca-se no presente estudo verificar onde o abuso do direito de ação ocorre, especialmente por constituir Direito e Garantia Fundamental, bem como se investiga a possibilidade de ação autônoma de responsabilidade civil em face de quem se valeu do direito de ação de maneira abusiva, com a finalidade de buscar a reparação de eventuais danos patrimoniais e morais decorrentes. A relevância teórica que se visa é desvelar esse universo jurídico conflitante, pois de um lado tem-se o direito de ação enquanto garantia Constitucional e, de outro, a necessidade de observar os interesses da parte demandada e coibir o uso indevido de uma garantia constitucional. Para a realização da pesquisa científica, se utilizou do método dedutivo e, quanto ao método procedimental, se utilizou do bibliográfico e o documental, que emonstraram, ao final, ser possível a responsabilização e condenação de quem utiliza o direito de ação de maneira abusiva.