O direito sucessório na união homoafetiva

• Autor(a) principal: Rauber, Patrícia
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/376
• topic: Direito de família; União estável; Herança e sucessão; Casamento entre homossexuais

A presente pesquisa tem por objetivo principal analisar as consequências da impossibilidade do casamento homoafetivo no campo do direito sucessório, momento em que a união estável se torna a única opção para estes casais. Para tanto utiliza-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial como técnica de abordagem. Historicamente a união estável não era reconhecida como entidade familiar, situação esta que se reverteu com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Mesmo assim, a união estável foi relegada a um plano inferior ao casamento, recebendo os companheiros tratamento diferenciado com relação ao cônjuge. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2011, as uniões homoafetivas como entidades familiares, conferindo-lhes a possibilidade de constituir união estável. Alguns estados da federação, recentemente, baseados na decisão do Supremo, passaram a admitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, no entanto, a legislação brasileira permanece omissa. Muitas vezes o casal homoafetivo, constitui uma família, constrói um patrimônio, e quando um deles vem a falecer, o companheiro supérstite passa a concorrer com parentes do de cujus, que muitas vezes o estigmatizavam em razão da sua orientação sexual. O que se busca demonstrar é a inferioridade com que são tratados os casais homoafetivos com relação aos heteroafetivos especialmente no direito sucessório. A necessidade de essas relações serem protegidas pelo Estado Democrático de Direito através da aplicação dos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.