A penhora do bem de família do fiador locatício à luz do direito fundamental à moradia
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UPF |
Texto Completo: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/283 |
Resumo: | O presente estudo analisa a concretização do direito fundamental à moradia em relação à impenhorabilidade do bem de família do fiador locatício, como forma de respeito à dignidade da pessoa humana e preservação do Estado Democrático de Direito. Para tanto, estudam-se os direitos fundamentais à luz da Constituição Federal, bem como o contrato de locação, verificando suas modalidades de garantias, dando ênfase à fiança, a fim de garantir proteção ao bem de família do fiador do contrato de locação. Desse modo, a possibilidade da penhora sobre o bem de família do fiador locatício gera grande divergência doutrinária e jurisprudencial, em face da importância dos valores postos em conflito. Para realização da pesquisa utilizam-se os métodos hermenêutico e dialético, com a intenção de compreender o instituto do bem de família e suas peculiaridades, discutindo a sua evolução frente à realidade em constante transformação. Como marco teórico se elenca o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e o direito social à moradia, presente no artigo 6° da Carta Magna. Assim, sob um viés constitucional, constatase a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador de locação, embora o artigo 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/90 e o Supremo Tribunal Federal prevejam o contrário. O fundamento desse entendimento sedimenta-se no direito à moradia, como forma de respeito à dignidade humana e ao núcleo familiar. |
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2013-05-21T16:59:47Z2013-05-21T16:59:47Z2013-05-21Gavineski, Janaina. A penhora do bem de família do fiador locatício à luz do direito fundamental à moradia. 2012. 101 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2012.http://repositorio.upf.br/handle/riupf/283Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-05-21T16:59:47Z No. of bitstreams: 1 CAS2012Janaina_ Gavineski.pdf: 762342 bytes, checksum: 38fbe361cd6c14371f523e6abfc3cf76 (MD5)Made available in DSpace on 2013-05-21T16:59:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAS2012Janaina_ Gavineski.pdf: 762342 bytes, checksum: 38fbe361cd6c14371f523e6abfc3cf76 (MD5)O presente estudo analisa a concretização do direito fundamental à moradia em relação à impenhorabilidade do bem de família do fiador locatício, como forma de respeito à dignidade da pessoa humana e preservação do Estado Democrático de Direito. Para tanto, estudam-se os direitos fundamentais à luz da Constituição Federal, bem como o contrato de locação, verificando suas modalidades de garantias, dando ênfase à fiança, a fim de garantir proteção ao bem de família do fiador do contrato de locação. Desse modo, a possibilidade da penhora sobre o bem de família do fiador locatício gera grande divergência doutrinária e jurisprudencial, em face da importância dos valores postos em conflito. Para realização da pesquisa utilizam-se os métodos hermenêutico e dialético, com a intenção de compreender o instituto do bem de família e suas peculiaridades, discutindo a sua evolução frente à realidade em constante transformação. Como marco teórico se elenca o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1°, inciso III, da Constituição Federal, e o direito social à moradia, presente no artigo 6° da Carta Magna. Assim, sob um viés constitucional, constatase a impossibilidade da penhora do bem de família do fiador de locação, embora o artigo 3°, inciso VII, da Lei n. 8.009/90 e o Supremo Tribunal Federal prevejam o contrário. O fundamento desse entendimento sedimenta-se no direito à moradia, como forma de respeito à dignidade humana e ao núcleo familiar.porPenhora (Direito)Execuções (Direito)Bem de famíliaDignidadeLocação de imóveisA penhora do bem de família do fiador locatício à luz do direito fundamental à moradiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisTonial, Nadya Regina GusellaGavineski, Janainainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UPFinstname:Universidade de Passo Fundo (UPF)instacron:UPFORIGINALCAS2012Janaina_ Gavineski.pdfCAS2012Janaina_ Gavineski.pdfMonografia Janaina Gavineskiapplication/pdf762342http://localhost:8080/bitstream/riupf/283/1/CAS2012Janaina_%20Gavineski.pdf38fbe361cd6c14371f523e6abfc3cf76MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://localhost:8080/bitstream/riupf/283/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52riupf/2832017-05-26 09:53:40.426oai:localhost: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Repositório InstitucionalPRIhttp://repositorio.upf.br/oai/requestopendoar:16102017-05-26T12:53:40Repositório Institucional da UPF - Universidade de Passo Fundo (UPF)false |
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