O princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes

• Autor(a) principal: Fiorentin, Gabriela
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/112
• topic: Serviço público; Abastecimento de água; Inadimplência (Finanças); Dignidade

O tema suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes é um assunto extremamente polêmico, visto que é considerado por um lado uma medida administrativa pela não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância do assunto e a enorme discussão envolvendo juristas, e outros segmentos fazendo com que o tema seja tratado, em especial sob o aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao direito de todo cidadão ter condições para uma vida digna e saudável. Isso porque o princípio da dignidade da pessoa humana pode agir como referencial legal em relação a esse serviço tido como essencial e indispensável para preservar o direito a uma vida digna. Por outro lado, entende ser o corte de fornecimento desse serviço é apenas o cumprimento de um ato administrativo gerado a partir da inadimplência do cidadão, atuando assim o ente público dentro da legalidade sem qualquer violação aos direito em questão. O marco teórico é o Princípio da dignidade da Pessoa Humana. O método a ser abordado será o dialético, o qual permite que as divergências sejam estudadas. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica.