A lei de anistia e o caso brasileiro: uma discussão sobre a (im) possibilidade da persecução penal dos agentes da repressão

• Autor(a) principal: Petry, Jéssica Palma
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/401
• topic: Anistia; Crime contra a humanidade; Guerra

A presente pesquisa destina-se a analisar a derrocada do regime ditatorial brasileiro, bem como as medidas implantadas à época pelo governo brasileiro para promoção do retorno lento e gradual à democracia. Dentre as medidas observadas, encontra-se a promulgação da lei no. 6.683/79, a qual, pela concessão do direito de graça, beneficiou todos aqueles que praticaram crimes políticos ou crimes conexos politicamente motivados. Destarte, o tema da presente pesquisa adquiriu, nos últimos anos, intenso tom diante do cenário acadêmico em razão da sentença prolata pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil a investigar e promover as medidas necessárias para responsabilização penal daqueles que cometeram crimes durante a Guerrilha do Araguaia. Ademais, diante dos reflexos provocados pela referida sentença, em 2008, fora ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (n. 153), perante o Supremo Tribunal Federal, visando ver declarada a inconstitucionalidade da lei de anistia – e sua posterior revogação. Por conseguinte, em face da indignação incitada pela decisão da Suprema corte brasileira que julgou improcedente a referida Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, examina-se o período no qual a Lei de Anistia fora elaborada e as consequências dela derivadas, a fim de concluir se, no presente momento, é possível ou não a punição dos agentes da repressão pelos crimes praticados durante o regime de exceção.