Os efeitos do artigo 136-A da Lei das S.A. sobre a questão da cláusula compromissória estatutária e o direito de recesso

• Autor(a) principal: Bidetti, Carolina Zuaid
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28246
• topic: arbitragem; direito societário; cláusula compromissória estatutária; sociedades anônimas; acionistas dissidentes; quórum qualificado; direito de recesso

A pauta da arbitragem societária é uma questão muito discutida nos dias atuais, por ser um assunto recente, e principalmente pelas suas vantagens ou desvantagens. A falta de regulamentação sobre o assunto não trazia a adequada segurança jurídica para as sociedades optarem por dirimir seus conflitos no juízo arbitral. Esta realidade mudou a partir da edição da Lei 10.303/2001 que garantiu a possibilidade de inserção da cláusula compromissória no estatuto social, porém trouxe também uma grande divergência doutrinária acerca da extensão da cláusula a todos os acionistas. Divergência esta, porque muitos entendem que o princípio majoritário adotado no direito societário vai contra o princípio da autonomia da vontade, fundamental na arbitragem. Em 2015, houve a reforma da Lei da Arbitragem, com a Lei 13.129/15, que incluiu na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) o art. 136-A. Este dispositivo tomou conta de vincular todos os acionistas à cláusula compromissória estatutária, determinando, no entanto, um quórum qualificado para que essa deliberação societária ocorresse, bem como oferece aos acionistas dissidentes a possibilidade de retirar-se da sociedade, com o reembolso do valor de suas ações - direito de recesso. Desta maneira, o presente trabalho tem o foco de mostrar as vantagens da arbitragem societária, bem como discutir sobre o novo dispositivo na nossa lei acionária, e quais são as consequentes mudanças advindas desta nova disposição legal, e as principais críticas que surgiram.