Natureza do crédito na nota promissória como garantia ao adiantamento a contrato de câmbio na recuperação judicial

• Autor(a) principal: Lopes, Fernanda Makhoul
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30064
• topic: contrato de câmbio; adiantamento; nota promissória; títulos de crédito; foreign exchange agreement; advance; promissory note; negotiable instruments

O presente trabalho tem por gênese as discussões recentes diante dos processos de recuperação judicial em trâmite nos tribunais brasileiros, referente a sujeição (ou não) da Nota Promissória, dada em garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio (ACC) aos efeitos do procedimento recuperacional. De um lado, os credores defendem a não sujeição deste crédito ao procedimento, assim o fazendo sob o argumento de que a Nota Promissória mantém a natureza do crédito do ACC, já que a ele vinculado, valendo-se assim, do benefício concedido pelo artigo 49 §4º da Lei nº 11.101/05. De outro lado, os devedores alegam que, a Nota Promissória, por constituir-se como título de crédito, goza de autonomia, não estando vinculada ao negócio jurídico principal que a originou e, portanto, sujeita aos efeitos do procedimento de recuperação de empresas. Diante desse cenário, pretende-se, à luz da atual legislação de recuperação de empresas e dos princípios de direito cambial, verificar a natureza do crédito decorrente da Nota Promissória quando dada como garantia a uma operação de Adiantamento a Contrato de Câmbio, na recuperação judicial.