Lei de improbidade administrativa: uma reforma necessária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Carlos Henrique Scogna Vieira da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20671
Resumo: O presente trabalho analisará a Lei nº 8.429/92 e o contexto histórico em que foi criada, discutindo os pontos positivos de sua criação bem como eventuais falhas, tratando, consequentemente, sobre os pontos suscetíveis de reforma. Inicialmente, será abordada a legitimidade ativa para ajuizamento da ação de improbidade administrativa, no tocante à ampliação, manutenção ou restrição do rol de legitimados. Em seguida, a possibilidade de ampliação do conceito de agente público será objeto de discussão da legitimidade passiva. Posteriormente, será abordada a gradação das sanções aplicáveis, comparando atos de menor lesividade a atos ímprobos com maior danosidade e reprovação social. Será abordada, então, a possibilidade de condenação por improbidade administrativa na modalidade culposa, bem como a possível aplicação do princípio da insignificância à conduta praticada e a realização de acordo, transação ou conciliação na ação de improbidade administrativa. Por fim, serão estudados os limites e possibilidades de alteração da Lei de Improbidade Administrativa para o seu aprimoramento.
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