Os contratos de concessão no novo marco regulatório do saneamento público

• Autor(a) principal: Almeida, Gustavo Acioli Gondim de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31731
• topic: marco regulatório do saneamento básico; contrato de concessão; saúde pública; basic sanitation regulatory framework; concession contract; public health

O objetivo do presente trabalho foi tratar da Lei 14.026 de 15.07.2020 que atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela lei 11.445/200, que tratava sobre as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com o intuito de analisar as novas alterações legislativas em que se vedou a prestação por contrato de programa e incentivou os contratos de concessão, estabelecendo uma maior segurança jurídica aos investidores, e uma maior transparência no processo licitatório com a obrigação de ocorrer uma licitação. Para isso, o presente trabalho foi elaborado por meio de uma revisão bibliográfica, artigos científicos e sites com uso de metodologia exploratória a fim de analisar o tema e utilização de dados de fontes governamentais, privadas e acadêmicas, visando descrever a precarização do saneamento básico no Brasil. Assim, conclui-se que há indicativos de que os objetivos do marco legal serão implementados, por meio dos contratos de concessão, e que caso não tivesse o mesmo, a universalização só ocorreria em 2055.