O princípio da anterioridade e a revogação das isenções

• Autor(a) principal: Moreira, Isadora Felipe
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31766
• topic: princípio da anterioridade; isenção; revogação; incidência; principle of anteriority; exemption; revocation; incidence

O presente trabalho possui como principal objetivo o estudo do princípio constitucional da anterioridade tributária e sua aplicação na revogação das isenções. Para isso, será estudado o princípio da anterioridade, de modo a analisar seus principais aspectos e características, incluindo suas hipóteses de exceção. Dedica-se, ademais, ao estudo das isenções tributárias, por meio da apreciação das diversas construções teóricas sobre sua natureza jurídica, além da ponderação de seus diferentes conceitos e classificações. Ademais, estudará o procedimento de revogação de uma norma isentiva e a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade tributária. Analisará, também, a evolução do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da anterioridade na revogação das isenções, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Por fim, será feita uma apreciação dos principais posicionamentos doutrinários e do Supremo Tribunal Federal a respeito do dever de observância do princípio constitucional da anterioridade tributária na revogação de uma norma isentiva.