Participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações possessórias coletivas

• Autor(a) principal: Amat, Murilo
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32596
• topic: ações possessórias coletivas; Ministério Público; defensoria pública; intervenção; collective possessory actions; public prosecutor's office; public defender's office; intervention

O presente trabalho busca discutir a participação do Ministério Público, que passou a ser obrigatória, como custos legis, e da Defensoria Pública, como custos vulnerabilis, em litígios coletivos pela posse de terra rurais ou urbanas (ações possessórias coletivas), de acordo com as novas interpretações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Tais mudanças buscaram delinear o papel do Poder Público, tendo em vista a proteção dos interesses da parcela menos favorecida da sociedade, que clama pela efetividade do direito à moradia, a partir de uma visão renovada do direito de propriedade, atento ao seu perfil constitucional de direito fundamental que atenda à função social. O CPC/2015 estabeleceu como hipótese de intervenção do Ministério Público no processo civil os processos que envolvam litígios coletivos pela posse da terra urbana ou rural, nos termos do art. 178, III. Especificamente no que tange a ações possessórias “em que figure no polo passivo grande número de pessoas”, há dispositivo expresso sobre a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 554, §1º), conforme será estudado a seguir. Ademais, o artigo 565, §2º determina que o Ministério Público deverá ser intimado para comparecer à audiência, devendo a Defensoria Pública ser intimada sempre que houver parte beneficiária de gratuidade da justiça. A disposição da participação dos orgãos faz-se necessária em função de os casos em estudo se tratarem de imbróglios plurais sobre a posse, não estando voltados à clássica relação jurídica individualista autor-réu.