A problematização da improcedência dos embargos à execução fiscal e a liquidação antecipada de garantia

• Autor(a) principal: Mena, Catarina Garcia
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32492
• topic: execução fiscal; formas de garantia; liquidação antecipada; fiscal execution; forms of guarantee; anticipated liquidation

Este artigo tem por objetivo trazer a problematização da liquidação antecipada de garantia em sede de execução fiscal, principalmente com relação à previsão do art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80. Para tanto, foram consideradas decisões proferidas pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e pelos Desembargadores Federais dos Tribunais Regionais Federais da 4ª, 3ª e 2ª Região acerca do tema. Por fim, concluiu-se pela predileção por parte dos entes competentes na realização do depósito judicial como forma de garantia ofertada nos autos do feito executivo em detrimento das outras formas de garantia, em especial da fiança bancária e do seguro garantia, sendo necessária a existência de algum instrumento normativo que garanta a forma de garantia eleita pelo contribuinte desde a sua oferta até o fim da discussão de mérito acerca da inconstitucionalidade ou da ilegalidade da cobrança.