Os princípios da eficiência e da universalização na descentralização administrativa de serviço de telecomunicações à iniciativa privada

• Autor(a) principal: Campos, Silvio Tadeu de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20668
• topic: direito; descentralização administrativa; serviço de telecomunicações; iniciativa privada

Os princípios da eficiência e da universalização no contexto dos serviços de telecomunicações mostram-se as maiores preocupações para os administrativistas especialistas no tema, bem como para os responsáveis pela regulação e pela prestação de tais serviços no país, sobretudo após a desestatização do setor, a partir da década de 1990, com fundamento na reforma Gerencial do Estado. Buscou-se, no presente trabalho, abordar os aspectos gerais dos princípios e das normas, com o objetivo de demonstrar a grande importância que têm os princípios na formulação de normas, leis gerais e políticas para o setor de serviços públicos em geral e, especificamente, para o setor de telecomunicações. Com o foco de relacionar os relevantes princípios dos serviços públicos de telecomunicações no Brasil, quais sejam o da eficiência, o da universalização, o da continuidade e o da competição, com as modalidades de contrato com a iniciativa privada permitidos pela referida lei especial do setor em questão, abordou-se, antes, a importância do respeito aos princípios dos serviços públicos no Brasil na prestação de serviços públicos, nas modalidades de contrato da concessão, permissão e autorização, previstos na referida lei específica. Tais reflexões se mostram importantes para análise feita no último capítulo do presente trabalho, de forma que abordou-se sobre as contradições das vertentes liberais e as publicísticas sobre os serviços públicos no Brasil, com o fim de estudar o respeito aos princípios presentes na prestação de serviços de telecomunicações, sobretudo os da eficiência e da universalização, demonstrando os prós e contras da maior liberalização do setor, conforme Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2016, que pretende substituir o atual marco regulatório do setor, a Lei Geral de Telecomunicações.