Limites à coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária

• Autor(a) principal: Paiva, Natália Viccino de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20706
• topic: coisa julgada (direito); relação jurídica de trato sucessivo; matéria tributária; res Iudicata; successive transactions; tax law

O objetivo do trabalho é a análise dos limites da coisa julgada nas relações jurídicas de trato sucessivo em matéria tributária. Primeiramente, estuda-se os conceitos processuais, tais como coisa julgada, princípio da segurança jurídica e relações jurídicas de trato sucessivo. Posteriormente, analisa o posicionamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a fim de determinar quais circunstâncias alteram o estado de fato e de direito capazes de cessar a eficácia e alterar os limites da coisa julgada. Além disso, analisase o atual entendimento do CARF, bem como é realizada uma comparação com os julgamentos prolatados pelo Judiciário, concluindo-se que, a falta de exatidão quanto ao conceito de circunstâncias fáticas e jurídicas geram uma insegurança jurídica aos contribuintes, pois há entendimentos contraditórios sobre os limites da coisa julgada. Por isso, o Superior Tribunal Federal deve, com o julgamento do RE n° 955.227, solucionar tal questão.