O conflito entre os benefícios da colaboração premiada e sua restrição para os advogados

• Autor(a) principal: Debski, Henrique Perin
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38401
• topic: organização criminosa; colaboração premiada; advocacia; benefícios; organized crime; plea bargaining; lawyer; benefits

A existência das organizações criminosas no mundo acompanha, lado a lado, a evolução do ser humano. Com o passar do tempo, os grupos tornaram-se cada vez mais estruturados, enraizando-se profundamente na sociedade e aumentando a complexidade das atividades ilícitas desempenhadas, de forma a tentar esquivar-se do poder estatal. E notório é que, na composição dessas organizações, fazem-se presentes advogados, que muitas vezes trabalham regularmente, como técnicos do Direito, para os integrantes da organização e para outrem, mas também atuam como membros colaboradores da organização criminosa. No combate ao crime organizado, a colaboração premiada é um dos mais úteis e eficazes institutos, há décadas presente em diferentes legislações no ordenamento jurídico brasileiro, e que se fortaleceu no ano de 2013 com a nova Lei de Organização Criminosa (Lei n.º 12.850/2013), e mais ainda com os acréscimos promovidos pelo Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019). Com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.365/2022 ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EOAB – Lei n.º 9.806/1994), o advogado fica vedado de realizar colaboração premiada em desfavor de quem seja ou tenha sido seu cliente, sob pena de exclusão dos quadros da Ordem e responder criminalmente pelo fato. Diante deste contexto, fica a indagação, referente ao quanto a alteração ao Estatuto da OAB em voga é benéfica à sociedade, ao combate à criminalidade organizada e ao processo penal.