A aplicação do direito sancionador no âmbito da lei de improbidade administrativa

• Autor(a) principal: Morais, Raissa Sabrina Caçapava França
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30162
• topic: improbidade administrativa; ilícito; sanção; direito sancionador; judiciário

A chamada Constituição Cidadã, promulgada no ano de 1988, trouxe uma nova onda legislativa que busca, tanto otimizar mecanismos constitucionais de combate já existentes, bem como forjar novos mecanismos trazidos pela Constituição Federal que sejam eficazes para estancar efetivamente esses atos que assolam o Estado. Destarte, este trabalho busca estudar o fenômeno da improbidade administrativa, tanto do ponto de vista doutrinário nacional e internacional, bem como pelo viés do legislativo brasileiro atual, procurando, primeiramente, caracterizar a natureza do ilícito, passando pelo estudo sobre quais são as especificidades das condutas sancionadas pela Lei de Improbidade Administrativa e, por fim, como se dá a aplicação do direito sancionador, no contexto da norma estudada, aos atos ímprobos cometidos pelos sujeitos ativos, no âmbito do Poder Judiciário, com vistas ao seu combate, ou seja, com o intento de sanar os danos provocados por tais atos à Administração Pública. O estudo mostrou que os ilícitos passíveis de serem sancionados pela Lei de Improbidade possuem uma certa discricionariedade conferida ao aplicador da lei para que este decida se o ato alvejado foi cometido de forma dolosa ou culposa, o que torna a aplicação da sanção uma tarefa muito complexa, haja vista que estas são gravíssimas para serem suportadas por um administrador público que não faltou com o seu dever de probidade no desempenho de suas funções do cargo. Há a necessidade patente de solidificação de jurisprudência, pelos tribunais pátrios, para que haja um direcionamento consolidado sobre como deve se julgar um tipo de ato como ilícito, bem como se fará a aplicação das sanções dos tipos de ilícitos estudados em cada caso.