Efeitos da sentença penal condenatória sobre a responsabilização civil

• Autor(a) principal: Escudeiro, Alexandre de Paula Maroni
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31536
• topic: efeitos da sentença penal; sentença penal condenatória; responsabilização civil

Ao decidirmos analisar a repercussão da sentença condenatória sobre a responsabilidade civil, estaremos a nos dedicar sobre um tema que transcende a delimitação de competência material elaborada pelo Estado brasileiro. Como se sabe a jurisdição é una, no entanto, para que a norma seja aplicada com eficácia estabeleceu-se sua divisão. Assim, percebe-se que o tema ao qual nos dedicaremos nos remete a esse axioma jurídico, o qual por muito nos é colocado de lado, seja por conta dessa divisão da jurisdição elaborada pelo Estado, ou mesmo pela forma como nos debruçarmos sobre o estudo do direito nacional, já que o dividimos em diferentes frentes, áreas ou campos para que nos facilite a compreensão. Aqui, contudo, estaremos a tratar dos efeitos de uma decisão em uma dessas áreas – sentença criminal condenatória – sobre outra dessas áreas – responsabilidade civil. Inicialmente, analisaremos a responsabilidade civil num primeiro momento a partir de seu desenvolvimento ao longo da evolução da sociedade, desde seu surgimento e a solidificação de seu entendimento do império romano até os dias atuais. Em seguida a responsabilidade civil será analisada de forma mais conceitual, apresentando-se definições a respeito do tema, bem como analisando sua modalidade subjetiva e objetiva e as formas que a legislação brasileira dispõe sobre essas modalidades. Finalizada essa discussão, iremos analisar a comparação entre o ilícito civil e a infração penal, apontaremos suas diferenças adentrando na diferenciação entre a responsabilização penal e a responsabilização civil. Aqui, portanto, estaremos a adentrar nos pressupostos necessários para que se possa entender que ao mesmo tempo em que o indivíduo comete ilícito civil poderá também estar cometendo infração penal. Realizada a comparação entre responsabilidade civil e responsabilidade penal, o próximo passo será o de passarmos brevemente pela sentença penal, ou seja, nesse momento estaremos a observar a questão a partir do ponto de vista processual. Isso porque é dentro da perspectiva processual que nos parece ocorrer o principal impacto de uma sentença penal condenatória sobre a responsabilização civil do ofensor. Entraremos ainda no campo de análise da Lei 11.719 de 2008, importante marco legislativo que veio para alterar alguns dispositivos do Código de Processo Penal, sendo que dentre essas alterações, aquela que nos é relevante e será analisada é a inclusão do inciso IV ao art. 387 e do parágrafo único ao art. 63, dispositivos que criaram uma cristalina ligação entre a responsabilização penal do indivíduo e sua responsabilização civil, a qual gera o dever de ressarcir o ofendido. Por fim, sendo a responsabilidade civil a maneira de se reparar o dano causado a outrem, analisaremos as formas pelas quais o ofendido possa obter essa reparação a partir de sentença penal condenatória transitada em julgado.