Métodos coercitivos atípicos de execução: uma análise do momento adequado e dos limites para aplicar o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Ferro, Gustavo de Andrade
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29761
• topic: medidas executivas atípicas; artigo 139; tutela executiva; medidas coercitivas; efetividade da tutela jurisdicional.; atypical executive measures; article 139; IV of the CPC; executive guardianship; coercive measures; effectiveness of the judicial protection

O presente trabalho tem por objetivo a análise dos meios coercitivos atípicos de execução previstos no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 como forma de se buscar a satisfação da tutela jurisdicional, entender algumas de suas possibilidades, analisar o momento adequado para a sua utilização e os limites quanto a aplicação dessas medidas. Tal dispositivo permite a utilização de medidas executivas atípicas para dar efetividade à tutela jurisdicional, inclusive pecuniária. Essa alteração vem para dar fim a limitação imposta pelo Código de Processo Civil de 1973, onde não era permitido o uso de medidas atípicas para obrigações pecuniárias, mantendo um rol exaustivo de medidas a serem adotadas no processo para buscar a satisfação de um crédito.