Limites da atuação do tribunal de contas da união no controle da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bassi, Marília de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20813
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as competências e organização interna do Tribunal de Contas da União à luz da Constituição Federal de 1988, de modo a identificar possíveis limites à sua atuação, tanto no âmbito do controle prévio das contratações públicas, como também nos procedimentos de fiscalização dos ajustes em execução, considerando a discricionariedade intrínseca à administração pública na tomada de decisões, os impactos e prejuízos suportados pelos particulares contratados e pela própria administração pública decorrentes de determinações exaradas pela Corte de Contas que exorbitam de sua competência fixada na Constituição Federal de 1988. Espera-se analisar os limites da atuação do Tribunal de Contas em relação ao controle da Administração Pública, problematizando os perigos de um controle que desborde das competências constitucionais e infraconstitucionais.
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