O artigo 23 da constituição de 1988 e a estruturação do federalismo cooperativo no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cagnone, Miranda Ramalho
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23963
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the Federative Political System through the authorities assigned by the Federal Constitution of 1988 ( CF/88 ) to the Federal, State and Local Governments and the Federal District in common. Those authorities assigned on a concurrent basis will be compared with those authorities in common. We will examine the differences between these two types of authorities and reach the conclusion that they are not the same but complement each other. In addition, we will show the negative aspects of the Brazilian federative system, which would be the causes for the crisis experienced by the Federation. Next, we will present the methods that all Governmental levels (Federal, State and Local Governments and the Federal District) may use in order to execute public policies on local growth, such as consortiums and participation funds. We conclude that the Federal Constitution in its article 23 provides the Government with a valuable tool to be used in political discussions for implementing development-oriented public policies, thus improving cooperation among governments and strengthening federalism as a whole.
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