Descumprimento da multa cominatória (astreintes): possibilidade de execução provisória e a incidência de juros moratórios

• Autor(a) principal: Oliveira, Kauê Rodgerio de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38560
• topic: astreintes; execução provisória; juros moratórios; direito processual civil

Este estudo tem como foco a análise do conceito de astreintes, uma medida coercitiva que visa assegurar o cumprimento de decisões judiciais, com o objetivo explícito de garantir a efetiva execução das ordens judiciais o mais prontamente possível. Inicialmente, a pesquisa investiga a origem histórica das multas cominatórias, com destaque para sua evolução a partir do sistema jurídico francês, com ênfase nos reflexos do período pós-Revolução Francesa. Posteriormente, o estudo explora o debate acerca da execução provisória das astreintes, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da sentença que estabeleceu a penalidade. Paralelamente, a análise se volta para as controvérsias doutrinárias relacionadas à questão dos juros moratórios, examinando diferentes perspectivas quanto à possibilidade ou impossibilidade de caracterizar uma duplicidade de penalidades (bis in idem) ao aplicar ambas as sanções, de forma a contribuir para uma compreensão mais abrangente dessas questões no contexto do direito processual civil brasileiro.