A acessoriedade administrativa na tutela penal do meio-ambiente

• Autor(a) principal: Penhalber, Veridianna Bessa
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30065
• topic: direito penal ambiental; tipificação; acessoriedade administrativa; direito administrativo; environmental criminal law; typification; administrative accessriety; administrative law

O presente artigo tem por finalidade o estudo da aplicação da acessoriedade administrativa nos tipos penais ambientais tutelados pela Lei 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais. Desta feita, verificou-se, através de análise legislativa, bem como revisão bibliográfica, pautada na utilização de monografias e artigos científicos, que a atual complementação administrativa nos delitos ambientais é desarmônico em relação aos preceitos do Direito Penal Brasileiro, dentre eles os princípios da legalidade e do ne bis in idem. Isso porque, a referida lei se utiliza de tipos penais que não individualizam a lesão, deixando, por vezes, indefinida a vítima da ação. Para além, a lei prevê diversas normas que necessitam de complementação, a ser promovida pelos órgãos ambientais do Poder Público, o que submete a valoração da conduta a um elemento objetivo externo ao descrito no artigo positivado. Assim, apesar de constitucionalmente prevista a cominação de penas nas esferas civil, administrativa e penal, a esfera penal acaba por ser utilizada como uma complementação dos mecanismos de coerção estatal e não efetivamente uma sanção, violando-se o princípio da ultima ratio.