A quebra do sigilo bancário pelo fisco sem autorização judicial prévia: uma análise das prerrogativas da administração tributária

• Autor(a) principal: Silva, Juliana D Ambrosio Teixeira
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33402
• topic: sigilo bancário; quebra; autorização judicial; direitos fundamentais; bank secrecy; breach; judicial authorization; fundamental rights

O presente trabalho aborda o tema da quebra do sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial, a fim de compreender os principais conceitos que se relacionam ao tema e concluir se é uma prerrogativa que deve existir. Para o devido aprofundamento, foram analisados os direitos fundamentais envolvidos, as legislações (Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Lei Complementar nº 105/2001) e os princípios constitucionais e tributários pertinentes, as prerrogativas da Administração tributária, os compromissos internacionais sobre transparência fiscal, as posições doutrinárias e, sobretudo, os diferentes posicionamentos adotados pelo STF nos julgamentos do RE 389.808/PR, em 2011, e do RE 601.314/SP e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Por fim, foi possível concluir que, em que pese a importância da fiscalização, não há proporcionalidade na medida pretendida, uma vez que autorização judicial não impede que os objetivos do Fisco sejam alcançados, além de ser possível adotar um mecanismo menos custoso aos direitos fundamentais do contribuinte.