Os sistemas automatizados para análise de crédito pelas instituições financeiras e os abusos ao direito do consumidor

• Autor(a) principal: Luca, Natajsha Simonsen de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33840
• topic: inteligência artificial; instituição financeira; análise de crédito; decisões autônomas; artificial intelligence; financial institution; credit analysis; autonomous decisions

A dissertação tem por objetivo principal analisar as possíveis abusividades no direito do consumidor a partir de decisões automatizadas de análise de crédito pelas instituições financeiras. A Inteligência Artificial surgiu para auferir agilidade e eficiência, no entanto, esta tecnologia nem sempre é neutra, exatamente em razão de que esta é programada por humanos, que contém preconceitos. A utilização de Inteligência Artificial para pontuação de crédito, com algoritmos que funcionam de forma enviesada, tem o potencial de ensejar julgamentos arbitrários e a discriminação de grupos historicamente marginalizados e menos privilegiados em razão do uso inadequado de dados ou características associadas a eles. Os programadores destas instituições criaram algoritmos preditivos a consumidores vulneráveis, que não avaliam tão somente as características de risco do cliente, mas analisam o risco do ambiente em que um consumidor está utilizando crédito, o que pode contribuir com a perpetuação dos ciclos de pobreza. Apesar de concederem empréstimos a estes clientes que possuem históricos de crédito limitados, muitas vezes exigem taxas de juros mais altas. A ausência de acesso ao crédito em condições equitativas e razoáveis pode acarretar custos exorbitantes para indivíduos de baixa renda, ao passo que impossibilita o atendimento de suas obrigações financeiras de curto prazo. Assim, decisões automatizadas que carecem de ética e prudência têm o potencial de resultar em diversos prejuízos para o consumidor, o qual já é considerado a parte mais vulnerável na relação de consumo, tornando-se ainda mais exposto e suscetível às manipulações diante das novas tecnologias. Este cenário agrava-se com a falta de transparência das decisões automatizadas, o que aumenta a assimetria informacional entre consumidor e instituição financeira, tornando-se imprescindível a regulamentação específica da inteligência artificial para a proteção dos direitos e da privacidade dos cidadãos, fomentando a transparência e a explicabilidade dos sistemas providos de inteligência artificial e mitigando potenciais riscos. Para tanto, utiliza-se a pesquisa bibliográfica-documental com abordagem de natureza qualitativa e método hipotético-dedutivo.