Lei de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012: o subsídio como uma das vertentes da política tarifária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barata, Maria Beatriz Wehby
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30337
Resumo: O presente trabalho acadêmico possui como objetivo a apresentação de um estudo crítico e descritivo acerca dos subsídios como um dos aspectos da política tarifária de acordo com a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em um primeiro momento, a partir dessa linha de estudo, será demonstrado o contexto em que está inserida a matéria, com uma abordagem mais ampla acerca do assunto, seguida de uma breve explicação sobre as modalidades de contratação pública em nosso ordenamento jurídico. Posteriormente, será analisado em que medida os subsídios, como parte da política tarifária, viabilizam o sistema de transporte público urbano, seguida de um breve estudo acerca da política tarifária do Município de São Paulo e os desdobramentos deste modelo de gestão. Em sequência, passa-se a analisar os possíveis impactos da previsão de subsídios para, ao final, tecer considerações quanto a importância de uma política tarifária adequada bem como a análise desta como política de desenvolvimento urbano. Para tanto, foram analisados artigos científicos, legislação vigente, revistas, relatórios e doutrinas.
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Em sequência, passa-se a analisar os possíveis impactos da previsão de subsídios para, ao final, tecer considerações quanto a importância de uma política tarifária adequada bem como a análise desta como política de desenvolvimento urbano. Para tanto, foram analisados artigos científicos, legislação vigente, revistas, relatórios e doutrinas.This academic paper aims to present a critical and descriptive study on subsidies as one of the facets of tariff policy, in accordance with Law No. 12.587 / 2012, which establishes the National Urban Transportation Policy. At first, from this line of study, this paper will introduce the context in which the subject matter is inserted, broadly approaching the topic discussed and presenting a brief explanation about the types of public procurement in our legal system. Subsequently, this essay analyses the extent to which subsidies, as part of the tariff policy, make the urban public transport system viable, also presenting a brief study on the tariff policy of the city of São Paulo and the consequences of this management model. Then, the possible impacts of subsidy forecasting are investigated and, finally, considerations on the importance of a proper tariff policy and its analysis as an urban development policy are illustrated. To this end, academic papers, current legislation, journals, reports and doctrines were analyzed.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30337Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessmobilidade urbanapolítica tarifáriasubsídiotransporte público urbanoremuneraçãomass transiturban transportationbus tariffbus service fundingurban transport costLei de Mobilidade Urbana - Lei nº 12.587/2012: o subsídio como uma das vertentes da política tarifáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/81560b0a-dd94-4b43-87c1-ab0d4301fd09/downloade39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALMaria Beatriz Wehby Barata.pdfMaria Beatriz Wehby Barata.pdfMaria Beatriz Wehbyapplication/pdf109955https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/842f5dad-243a-4a6b-a5b4-b97680d7579c/download2b4b9e2d446f5c014ca72cfafabe07e2MD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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