Transparência e controle social da administração pública: limites e possibilidades no cenário brasileiro

• Autor(a) principal: Sant'Anna, Marília Mendonça Morais
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23131
• topic: transparência; controle social; efetividade; governança pública; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O acesso à informação representa um dos pressupostos ao exercício da cidadania e da concretização da democracia. Dessa premissa extrai-se o direito do cidadão em conhecer, opinar e acompanhar as decisões governamentais para, dentre outros efeitos, certificar-se de que os recursos postos à disposição do Estado produziram resultados positivos em prol da coletividade – controle social. Transparência não compreende apenas a disponibilidade de informação, é fundamental que haja qualidade nos dados fornecidos, tendo em vista que informações prestadas após sofrerem recortes com reduções que não só mudam o sentido em relação ao todo, como podem distorcer completamente o seu sentido real. Trata-se de uma inversão no valor da informação ao indivíduo, a qual o induz a pensar sob determinada ótica, como frequentemente ocorre nesses casos de distorção. Desse modo, o presente estudo tem como objetivo a abordagem da transparência administrativa e da participação social na gestão pública brasileira, analisando a efetividade dos mecanismos de controle social existentes no nosso ordenamento, os limites e as possibilidades no cenário brasileiro contemporâneo. Para tanto, será utilizado o método hipotético-dedutivo, por meio da análise teórica, inspirado na governança pública na sua dimensão sociopolítica, como também o método indutivo, através da pesquisa empírica, pautada na coleta de dados levantados pelo observatório social sobre os instrumentos de controle social da Administração Pública. Espera-se, ao final, fazer uma releitura dos mecanismos de controle social existentes e sugerir possíveis adequações e/ou alterações necessárias, com foco na efetividade, com vistas a transpor a cultura de opacidade existente no nosso país.