Fomento à cultura: impactos da subvenção na realização das políticas culturais

• Autor(a) principal: Goto, Caroline Yuka
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/24115
• topic: cultura; políticas públicas; fomento; subvenções; incentivos fiscais; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

A presente dissertação tem por escopo o estudo da participação do Estado na concretização dos projetos de desenvolvimento nacional constitucionalmente previstos, tendo por enfoque a assunção, pelo Poder Público, do caráter de agente promocional que busca a realização de comportamentos socialmente desejáveis. Para tanto, realiza uma análise das propostas de atuação estatal ao longo do tempo, culminando na Reforma Administrativa do Estado e a novel concepção de prestação de serviços à coletividade. Dentro dos instrumentos dos quais dispõe o Estado para viabilizar a execução de suas finalidades, analisar-se-á a atividade administrativa de fomento, voltado à tutela e à promoção do pluralismo da cultural. Procede, nesse sentido, à demonstração da amplitude do conceito de cultura. Tangencia, dessa forma, questões atinentes à relevância dos incentivos fiscais concedidos em prol das ações que fomentam a produção e expansão cultural. Como consequência das indagações retro, verificar-se-á as distorções ocorridas na aplicação das benesses contidas na Lei Rouanet e as necessárias medidas de responsabilização do agente que assume a execução de uma atividade de relevância para toda a coletividade