A restrição do direito à saúde prevista no resp 1.657.176/rj : a judicialização de medicamentos e seus requisitos

• Autor(a) principal: Ferreira, Beatriz Biondo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20027
• topic: direitos de prestação; direito à saúde; saúde pública; SUS - Sistema Único de Saúde; assistência Farmacêutica; fudicialização de medicamentos; leading case; restrição de direito fundamental; reserva do possível; mínimo existencial; hipossuficiência

Ante a crescente procura pelo Poder Judiciário para a obtenção gratuita de medicamentos, surge a necessidade – por parte dos Tribunais Superiores – de pacificar a jurisprudência sobre o assunto. No presente caso, parte-se do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, de um Recurso Especial pelo rito dos Recursos Repetitivos, aqui considerado leading case, cujo objetivo é regularizar a situação do fornecimento de medicamentos que não estão previstos nos Atos Normativos do SUS. Utiliza-se como fontes a análise dos dispositivos da Constituição Federal sobre o tema, bem como da Lei Orgânica do Saúde, em conjunto com o exame das jurisprudências utilizadas como precedente na decisão objeto para a escolha da hipossuficiência como requisito limitante. Verifica-se, ao final, que este uso da hipossuficiência, diante do cenário o qual está inserido o SUS – composto pelo princípio da universalidade e o acesso integral e igualitário – é inconstitucional, vez que se traduz em hipótese de restrição de direito fundamental sem a observância do dito mínimo existencial.