Planejamento familiar e esterilização voluntária: a intervenção do estado na autonomia do indivíduo e a violação do direito ao livre planejamento familiar

• Autor(a) principal: Sousa, Natália Nascimento de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20116
• topic: planejamento; constituição; ADI; STF; esterilização

A monografia tratou do tema acerca do planejamento familiar e esterilização voluntária, em busca de trazer à tona o estudo sobre a atuação e intervenção do Estado perante a autonomia do indivíduo e a violação do direito do livre planejamento familiar. Buscou-se a metodologia para explanação do assunto perante uma análise qualitativa, a monografia seguiu como base uma revisão bibliográfica consultando doutrinas em direito civil e constitucional, bem como as legislações do ordenamento jurídico, em destaque a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002, posteriormente, se deu com a análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite pelo Supremo Tribunal Federal que passou a dar base nas considerações finais sobre o planejamento familiar e a intervenção do Estado ou não na autonomia do indivíduo. O trabalho é composto de sete capítulos. O segundo buscou explorar o que é o planejamento familiar com os aspectos conceituais e históricos acerca do assunto; o terceiro tratou da verificação do papel do Estado no planejamento familiar, nesta seara expõem-se que outras constituições anteriores a de 1988 não continham o tratamento sobre o controle de natalidade e o planejamento familiar. A esterilização voluntária que foi conceituada no capítulo quatro, bem como as modalidades e os requisitos atrelados à Lei nº 9.263/1996. O capítulo cinco ensejou na discussão acerca da violação do direito à liberdade, à autonomia privada e ao planejamento reprodutivo nos moldes do artigo 226, §7º da Constituição Federal de 1988. Por fim, os dois últimos capítulos versaram sobre a abordagem das consequências penais da norma, como trata o artigo 15 da citada lei e as consequências atreladas às mulheres.