Mulheres e direito à saúde: a implementação do art. 12 da Cedaw após o caso Alyne Pimentel

• Autor(a) principal: Barletti, Gabriela de Paula
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33208
• topic: convenção para a eliminação da discriminação contra as mulheres; direito a saúde; mulher; Alyne Pimentel; convention on the elimination of all forms of discrimination against women; right to health; women; jurisprudence

Este estudo visa discutir a Recomendação Geral nº 24 da Convenção para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres e sua implementação, pondo em pauta a discussão sobre o direito a saúde da mulher, e a prestação destes serviços no Brasil, analisando o cumprimento da Recomendação e das normas brasileiras neste sentido, bem como do artigo 12 da CEDAW. Traremos um estudo sobre o caso Alyne Pimentel, sua influência na jurisprudência brasileira, analisando a influência do caso nos principais tribunais brasileiros, em especial sua influência no julgamento de um habeas corpus coletivo impetrado no intuíto de enfrentar a situação precária do encarceramento feminino no Brasil, especialmente em relação às mulheres gestantes, puérperas e mães com crianças de até 12 anos de idade que se encontram em prisão cautelar. Demonstraremos como essas situações ferem os direitos humanos, as garantias constitucionais, e o cumprimento da Convenção.