Desafios jurídicos dos fundos ambientais no Brasil: análise do fundo especial do meio ambiente e desenvolvimento sustentável

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Carolina Anzelozi de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20754
Resumo: Este trabalho apresenta as definições de fundos públicos existentes na doutrina de direito financeiro, bem como apresenta o conceito de fundos ambientais e as inúmeras classificações possíveis sobre eles. É realizado um estudo de caso do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA) do Município de São Paulo com escopo de analisar sua gestão à luz dos princípios da publicidade, previsto no caput do artigo 37 da Constituição da República, quanto à fonte e aplicabilidade dos recursos adquiridos e o cumprimento da finalidade estabelecido em seu marco legal. Foi constatada ausência de informações prestadas à sociedade quanto a discriminação dos valores que o fundo arrecadou durante seus dezessete anos de existência. Foi possível verificar os projetos desenvolvidos para a coletividade e no âmbito da Administração Pública que o FEMA financiou, os quais cumpriram os objetivos dispostos em seu marco legal, a Lei n. 14.887 de 15 de janeiro de 2009, e o Decreto nº 52.153, de 28 de fevereiro de 2011, bem como traçar considerações quanto à importância da relação entre o FEMA e a concretização dos planos de governo do Município de São Paulo. Além disso, evidencia a necessidade de uma boa gestão dos fundos ambientais no que se refere ao princípio do desenvolvimento sustentável previsto no caput do artigo 225 da Constituição Federal e no dever de transparência da Administração Pública.
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