Inimputabilidade de doentes mentais

• Autor(a) principal: Moraes, Beatriz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33853
• topic: culpabilidade; inimputabilidade; doença mental; medidas de segurança; culpability; non-imputability; mental disease; security measures

O presente artigo discorre sobre as inimputabilidades presentes no Código Penal brasileiro, sendo elas a inimputabilidade por doenças mentais, desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e alguns casos de embriaguez. Assim, elas serão estudadas através do instituto da culpabilidade, o qual consiste no juízo de reprovação pessoal que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Nessa diretriz, não deve ser exigido o mesmo juízo de valor dos indivíduos inimputáveis e dos imputáveis, uma vez que o doente mental, por exemplo, tem problemas que o impedem de entender o caráter ilícito do fato e de autodeterminar-se de acordo com ele. Por isso, esses indivíduos não devem ser imputáveis, o que lhe dão o direito de, ao invés da pena de prisão, cumprir uma medida de segurança necessária. Assim, a pesquisa demonstrará as espécies de medidas de seguranças e suas problemáticas, e além disso, abordará também sobre a semi-imputabilidade, a qual também permite, em alguns casos, que o agente cumpra medida de segurança, ou cumpra pena reduzida de um a dois terços.