Direitos trabalhistas e previdenciários dos participantes da gestação de substituição

• Autor(a) principal: Silva, Darlan Arlen Barreto
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38240
• topic: gestação de substituição; licença-maternidade; salário-maternidade; estabilidade provisória; surrogacy pregnancy; maternity leave; maternity pay; provisional stability

No tocante à gestação de substituição, não há lei sobre o tema, sendo suas regras baseadas em resolução do Conselho Federal de Medicina, carecendo também de legislação trabalhista e previdenciária relacionada aos participantes no processo. Em função das ausências normativas, e tendo em vista o art. 4° da LINDB, o qual dispõe que, em situações de omissão da lei, o juiz deverá utilizar-se de métodos integrativos da norma jurídica, o trabalho teve como objetivo avaliar os direitos trabalhistas e previdenciários dos participantes, notadamente, a licença-maternidade, salário-maternidade e estabilidade provisória. Foram realizadas buscas jurisprudenciais e em doutrinas trabalhistas e previdenciárias. Da análise da doutrina, verificou-se a predominância do entendimento pela concessão da licença e salário-maternidade à cedente de útero. Apenas um autor versou sobre a estabilidade provisória, sendo favorável à gestante. Há divergência doutrinária em relação à concessão da licença e salário-maternidade a ambas as envolvidas no procedimento, prevalecendo a concordância pela dupla autorização, utilizando-se a analogia com os casos de adoção. Apenas uma doutrina versou sobre a estabilidade provisória à mãe biológica, sendo contrária à garantia por ausência de previsão legal. Da jurisprudência, notou-se a prevalência de decisões com aquiescência à estabilidade provisória e à licença e salário-maternidade aos pais biológicos, considerando o princípio da proteção integral da criança e à família. Ante o exposto, impõe-se uma ação legislativa para dirimir a falta de amparo legal dos direitos trabalhistas e previdenciários atinentes ao assunto, de modo a evitar que o judiciário tenha que resolver estes impasses com intepretações, frequentemente, subjetivas.