Possibilidade da fazenda pública recorrer à via judicial em caso de derrota no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

• Autor(a) principal: Santana, Murilo Augusto Barreto Seixas de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38486
• topic: direito administrativo; direito tributário; fazenda pública; controle judicial de decisões administrativas; administrative law; tax law; federal treasury; administrative decisions

O presente trabalho pretende analisar os aspectos processuais e principiológicos sobre a possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao Poder Judiciário em caso de decisão desfavorável ao contribuinte, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Processo Administrativo Fiscal é uma ferramenta oferecida pela Administração Pública ao contribuinte para exercício do controle administrativo dos lançamentos tributários, em observância ao princípio da autotutela. O CARF, por sua vez, é a instância revisora do Processo Administrativo Fiscal, composto por formação paritária de conselheiros representantes do Fisco e do Contribuinte. Em regra, as decisões proferidas pelo CARF, em sentido favorável aos contribuintes, são dotadas de irreversibilidade. Contudo, verifica-se a inexistência do instituto da coisa julgada no Processo Administrativo Fiscal. Com base nos princípios da Inafastabilidade do Poder Judiciário e do Livre Acesso à Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inovou ao editar o Parecer PGFN nº 1.087/2004, introduzindo a possibilidade de revisão judicial das decisões proferidas pelo CARF em sentido favorável aos contribuintes. Atualmente, tal parecer está suspenso e foi sucedido pelo Parecer PGFN nº 2.044/2013, cuja redação prevê a possibilidade de revisão judicial das decisões que apresentem erro de fato, prática de fraude ou exorbitem das opções interpretativas possíveis, em afronta à legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, é possível a propositura de ação judicial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nos casos em que constatada a presença dos referidos vícios insanáveis nas decisões administrativas emanadas do CARF, com o fim de que sejam sanadas tais nulidades.