A propaganda eleitoral antecipada e a manifestação política do eleitorado na internet

• Autor(a) principal: Migio, Melissa Mey Santana
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33465
• topic: lei nº 13.165/15; direito eleitoral; propaganda eleitoral antecipada; liberdade de expressão; electoral law; early election propaganda; freedom of expression; political manifestation

Atualmente, temas envolvendo eleições e política vêm acompanhados de uma ideia de polarização muitas vezes carregada de disfuncionalidade que não pode, nem deve ser trazida ao Direito, principalmente ao direito eleitoral, sob pena de colocarmos em risco a segurança jurídica e diminuir a credibilidade de nosso sistema eleitoral, o que, de maneira irresponsável, mesmo com nossos procedimentos íntegros e seguros, já vem sendo colocada em xeque por movimentos extremistas. Nesse sentindo, considerando que os temas envolvendo Direito Eleitoral são muitos, o presente artigo tratará da conceituação, dos efeitos e dos limites da propaganda eleitoral antecipada com as mudanças trazidas pela Lei 13.165/15, principalmente em contraste com a liberdade de expressão e manifestação política do eleitorado em um cenário em que os avanços tecnológicos ocorrem de forma exponencial e impactam diretamente na estrutura das relações sociais, políticas e econômicas. Assim, considerando que a internet torna possível o compartilhamento de ideias de forma constante e gratuita, em qualquer horário, pode o eleitor se manifestar antecipadamente de forma favorável a um candidato sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada? Quais são os limites entre essa manifestação política como mero exercício da liberdade de expressão? Quando ela está descumprindo preceito legal? De que forma a análise é feita? As respostas para estas perguntas não são simples e, por isso, a fim de explorar o tema com maior afinco e precisão, este artigo irá perpassar por diversos conceitos, doutrinas e problemáticas de forma a elucidar que os objetivos visados com as minirreformas eleitorais não foram todos alcançados como se pretendia.