Indisponibilidade administrativa de bens e direitos sob a ótica de direito constitucional tributário

• Autor(a) principal: Joazeiro, Nathália Ronchi
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20805
• topic: indisponibilidade de bens; sanção política; execução fiscal; desjudicialização; inalienable property and rights; tax warrant; coertion policy; desjudicialization of claims

O presente trabalho pretende analisar a (in)constitucionalidade do art. 25 da Lei 13.606/18. O dispositivo introduz a figura da indisponibilidade administrativa de bens do contribuinte pelo Fisco antes do início da execução fiscal na hipótese de o crédito tributário restar inadimplido após a inscrição em dívida ativa e notificação do sujeito passivo para o pagamento. A análise se propõe a esmiuçar os fundamentos das inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas perante o Supremo Tribunal Federal em face da medida, cujos argumentos alcançam a possibilidade da inconstitucionalidade formal e material do art. 25 da Lei 13.606/18.. Preceitos constitucionais como o critério da proporcionalidade, devido processo legal substancial, contraditório e ampla defesa, reserva de jurisdição, direito de propriedade e livre iniciativa são discutidos. Além, põe-se em foco a tendência de desjudicalização da cobrança do crédito tributário e a seletividade de execuções fiscais como prováveis impulsionadores da inovação normativa em discussão, bem como em outras anteriores nesse mesmo sentido.