Proteção da privacidade na era do capitalismo de vigilância: eficiência do modelo regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Argentino Neto, João Elio
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31769
Resumo: Como consequência do avanço tecnológico da conectividade em massa, o tratamento de dados pessoais tornou-se uma prática comum com a prerrogativa inicial de rentabilizar serviços oferecidos gratuitamente, como redes sociais e serviços de busca. No entanto, as atividades de tratamento de dados passam a ser, diariamente, mais invasivas, com políticas de privacidade dos prestadores de serviços menos restritivas, popularização da Internet of Things (IoT) e a exigência de dados pessoais cada vez mais detalhados para maior lucratividade, uma prática conhecida como capitalismo de vigilância. Para proteger o direito à privacidade de seus cidadãos, leis de proteção de dados pessoais são criadas para restringir as atividades de tratamento, exigindo que uma série de condicionantes sejam cumpridas para tais operações serem consideradas legais. Seriam essas normas são eficientes para combater o capitalismo de vigilância? Neste artigo, através da análise bibliográfica e documental de obras e legislações sobre o tema, iremos realizar uma revisão histórica do surgimento do capitalismo de vigilância, da criação das principais leis de proteção de dados bem como a análise de suas principais disposições, visando concluir se o modelo regulatório proposto é suficiente para proteção ao direito fundamental à privacidade.
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Para proteger o direito à privacidade de seus cidadãos, leis de proteção de dados pessoais são criadas para restringir as atividades de tratamento, exigindo que uma série de condicionantes sejam cumpridas para tais operações serem consideradas legais. Seriam essas normas são eficientes para combater o capitalismo de vigilância? Neste artigo, através da análise bibliográfica e documental de obras e legislações sobre o tema, iremos realizar uma revisão histórica do surgimento do capitalismo de vigilância, da criação das principais leis de proteção de dados bem como a análise de suas principais disposições, visando concluir se o modelo regulatório proposto é suficiente para proteção ao direito fundamental à privacidade.As a consequence of the technological advancement of mass connectivity, the personal data processing has become a widespread practice with the initial prerogative to monetize services offered free of charge, such as social networks and search services. However, data processing activities become more invasive on a daily basis, with service providers offering less restrictive privacy policies, popularization of the Internet of Things (IoT) and the demand for more detailed personal data for greater profitability, a practice known as surveillance capitalism. To protect their citizens' right to privacy, personal data protection laws are created to restrict data processing activities, requiring that a number of conditions be met for such operations to be considered legal. However, are such standards effective in combating surveillance capitalism? In this article, through bibliographic and documentary analysis of works and legislation on the subject, we will conduct a historical review of the emergence of surveillance capitalism, the creation of the main data protection laws, in order to conclude whether the proposed regulatory model is sufficient to protect the fundamental right to privacy.Textohttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31769Universidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessprivacidadedados pessoaistratamento de dadoslei geral de proteção de dadosprivacypersonal datadata processingbrazilian general data protection lawProteção da privacidade na era do capitalismo de vigilância: eficiência do modelo regulatórioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIECC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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