A importância da instrução probatória no processo criminal: a inconstitucionalidade das permissões de delegação de atos instrutórios na Lei nº 8.038/90

• Autor(a) principal: Cacioli, Clara Brino
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28264
• topic: processo penal; instrução probatória; delegação de atos instrutórios; inconstitucionalidade; Lei nº 8.038/90

O presente trabalho tem como objetivo analisar a constitucionalidade dos dispositivos relativos à delegação de atos instrutórios previstos na Lei nº 8.038/90, quais sejam os artigos 3º, caput, inciso III e 9º, § 1º, à luz do relevante papel da instrução probatória no processo criminal. Para tanto, a instrução probatória foi compreendida como pedra fundamental do processo penal, elevando-se a necessidade de resguardar sua integridade pela incidência de princípios e garantias constitucionais, especificamente, a identidade física do juiz e a imediação. Sob tal perspectiva, a aplicabilidade da Lei nº 8.038/90, no que toca à possibilidade de delegação de atos instrutórios, mostrou-se incoerente com a regra de competência do foro por prerrogativa de função e, em último grau, a própria configuração de um modelo processual penal de matriz constitucional que ampara o Estado Democrático de Direito. Por esta razão, a incidência de mecanismos de controle de constitucionalidade sobre esses dispositivos legais foi elencada como possível ferramenta para a preservação da unicidade do sistema processual em torno da orientação que lhe confere a Constituição de 1988.