Limites da utilização de provas durante a infiltração de agentes na internet conforme a Lei nº 13.441 de 2017

• Autor(a) principal: Oliveira, Danilo Corleto de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28248
• topic: infiltração de agentes; internet; crime organizado; Lei nº 13.441/2017

A Lei nº 13.441/2017 regulamentou a infiltração de agentes na internet. A infiltração de agentes é um tema ainda recente que se iniciou de forma efetiva com a Lei nº 12.850/2013. Este texto tem como objetivo apresentar as mudanças no Código Penal e principalmente no Estatuto da Criança e Adolescente, relacionando com as normas positivadas na Lei nº 13.441/2017 referente a regulamentação da infiltração de agentes na internet e a taxatividade dos artigos de lei que permitem a atuação do agente infiltrado. A análise deu-se por meio de comparação a Lei nº 12.850/2013, a qual prevê a infiltração de agentes em organização criminosa. Apesar de recente, a lei mostra-se deficitária em esclarecer determinadas formas de infiltração e a permissividade da prática de crimes pelo agente infiltrado, sem que haja limites para sua atuação. Além disso, verifica-se que a Lei nº 12.850/2013 seria suficiente para regulamentar a infiltração de agentes na internet e o combate ao crime organizado, ainda que o objetivo seja a produção de provas de infratores que talvez não sejam pertencentes à organizações criminosas.