Da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de animais silvestres

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: França, Natália de Moraes
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20809
Resumo: Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018
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spelling França, Natália de MoraesFlorêncio Filho, Marco Aurélio PintoBechara, Fábio RamazziniSilva, Amanda Scalisse2019-10-30T21:00:38Z2019-10-30T21:00:38Z2018-12-04http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20809Trabalho indicado ao Prêmio TCC 2018O princípio da insignificância acaba por ser uma garantia à sociedade contra o abuso estatal, pois limita a atuação do direito penal, fazendo com que este incida apenas em condutas que lesionaram ou ameaçaram lesionar de forma significante bem jurídico. Ocorre que existe uma divergência doutrinária quanto a aplicação deste princípio em crimes ambientais, inclusive no crime de tráfico de animais silvestres. Enquanto uma parte da doutrina entende que tal aplicação não é possível, a outra parte defende a aplicabilidade do princípio da insignificância nestes casos, porém com cautela. Para se chegar a uma resposta minimamente aceitável, faz-se necessário analisar: o instituto do bem jurídico no direito penal e, especificamente nos crimes ambientais; o crime de tráfico de animais silvestres, com todas as suas especificidades; o princípio da insignificância em sua teoria, além de sua possível aplicabilidade no crime de tráfico de animais, tudo isso levando em consideração tanto a doutrina quanto a jurisprudência sobre o tema.The insignificance principle protects society against state abuse, making it so that criminal law only applies on conducts that actively endanger or threaten to endanger legal property. However, it exists a doctrinal divergence on whether this principle can be applied or not on environmental crimes, wildlife trafficking inclusive. Whereas part of the scholars believe that the application is not possible, the other part understands that the application of the insignificance principle is actually possible on those cases, but with caution. To get to a minimally acceptable answer, it proves necessary to analyze: the institute of legal property in criminal law and, more specifically in illegal wildlife trade crime context, with all of its specificities; the insignificance principle in its theory, as well as the possibility of its application in wildlife trafficking, taking into consideration, for everything stated, not only the doctrines but also case laws.TextoUniversidade Presbiteriana MackenzieUPMBrasilFaculdade de Direito (FD)princípio da insignificânciatráfico de animais silvestresbem jurídicoinsignificance principlewildlife traffickinglegal propertyDa aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de tráfico de animais silvestresinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEinfo:eu-repo/semantics/openAccessTHUMBNAILNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdf.jpgNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1152http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20809/3/NAT%c3%81LIA%20DE%20MORAES%20FRAN%c3%87A.pdf.jpg220f28957b761949a2039967c8d31c55MD53TEXTNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdf.txtNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdf.txtExtracted texttext/plain0http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20809/2/NAT%c3%81LIA%20DE%20MORAES%20FRAN%c3%87A.pdf.txtd41d8cd98f00b204e9800998ecf8427eMD52ORIGINALNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdfNATÁLIA DE MORAES FRANÇA.pdfapplication/pdf654947http://dspace.mackenzie.br/bitstream/10899/20809/1/NAT%c3%81LIA%20DE%20MORAES%20FRAN%c3%87A.pdfcbd6141b58aa70873f13cb1f89d65fa1MD5110899/208092020-03-04 11:57:53.767Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRI
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