Análise da monofasia e da seletividade, em função da essencialidade, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços em relação à gasolina, etanol combustível e diesel

• Autor(a) principal: Espanhol, Victor Funari
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33537
• topic: competência tributária; pacto federativo; constitucionalidade; tax competence; federative pact; constitutionality

O presente trabalho aborda a constitucionalidade da Lei Complementar nº 192/22, que estabelece os combustíveis sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez, da Lei Complementar nº 194/22, que trata sobre a essencialidade do ICMS, e do tratamento da essencialidade dos combustíveis pelas legislações estaduais. Partes do primeiro dispositivo levou os governadores de vários estados a interporem Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando ofensa à ordem constitucional em vigor e ao pacto federativo. Os impetrantes defendem que houve invasão de competência quanto a definição das alíquotas do ICMS, violando a autonomia financeira dos Estados e do Distrito Federal. Além disso, os governadores argumentam que a extrapolação da matéria afronta a vedação constitucional de isenção heterônoma. Outrossim, na análise das legislações estaduais, constatou-se que as alíquotas dos combustíveis são, usualmente, superiores às alíquotas gerais do Estado correspondente, atestando verdadeira inobservância da essencialidade dos combustíveis e demonstrando uma situação de inconstitucionalidade sistêmica. Diante dessa situação, o Presidente da República interpôs Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984 junto ao STF, uma vez que a seletividade em razão da essencialidade é um instrumento de justiça fiscal e a prática reiterada de todos os Estados-membros em fixar alíquotas de ICMS sobre bens essenciais em patamar superior ao das operações em geral contrapõe-se aos ditames constitucionais. Por fim, firmou-se acordo entre representantes da União e dos Estados, no âmbito do julgamento das ações de controle de constitucionalidade em destaque, com medidas a serem implementadas.