A avaliação de desempenho dos contratos públicos pautados na lei 8.666 de 1993

• Autor(a) principal: Genga, Pedro Paulo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31864
• topic: licitação; parceria público privada; indicadores de desempenho; licitation; public-private partnerships; performance indicators

Este artigo tem por objetivo fazer um comparativo acerca da Avaliação de Desempenho presente nos contratos públicos regidos tanto pela Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações) quanto pela Lei Federal nº 11.079/04 (Parcerias Público-Privadas), haja vista a divergência existente em sua utilização pelo poder público. Para tal análise serão apresentados conceitos que orbitam os temas pertinentes ao comparativo. Em um primeiro momento serão apresentados os principais conceitos jurídicos acerca do processo contratação regido pela Lei 11.079/04, bem como as principais previsões feitas pelo legislador neste diploma, com objetivo de evidenciar a não existência de quaisquer dispositivos autorizando a utilização dos indicadores. Depois de analisar tais dispositivos, será observado o arcabouço jurídico relacionado ao meio de contratação pública previsto na Lei 8.666/93, cujo somente aborda critérios discricionários para a aplicação de indicadores de desempenho. Na segunda parte desta produção serão apresentados casos práticos, bem como jurisprudência de nossos tribunais acerca da utilização dos indicadores de desempenho nos contratos públicos regidos pela Lei 11.079/04, bem como os desafios para a implementação dos instrumentos nos contratos regidos pela Lei de Licitações. Por fim, serão feitos apontamentos e sugestões para como a administração pública poderá utilizar tal ferramenta com objetivo de fortalecer os contratos públicos regidos pela Lei 8.666/93 e torná-los mais eficientes.